Em relação ao disposto no Código Tributário do
Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
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Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o
sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida,
cancelada ou suspensa, poderá apresentar petição
fundamentada, impugnando o ato, instruída com as provas
cabíveis, contadas da ciência do ato, no prazo de
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Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito
às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas
no Código Tributário do Município de São Benedito.
✂️ A) O chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder
desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em
caráter geral.
✂️ B) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal
cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
✂️ C) O pagamento de um crédito não importa presunção de
pagamento quando parcial, das prestações em que se
decomponha.
✂️ D) O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do
tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no
caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de
decisão condenatória.
✂️ E) A Administração Tributária poderá realizar a compensação
de créditos tributários com créditos do sujeito passivo
decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.
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