Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscai...

Q954389 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei nº 1065 de 2016, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de multa de caráter punitivo, será aplicado,

a) o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
b) o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
c) em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.
d) o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior..
e) em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.