O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícit...

Questão de Engenharia Civil da banca CETREDE aplicada no concurso Prefeitura de São Benedito CE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q954391•
Engenharia Civil•
Fiscalização de Obras•
CETREDE•
Prefeitura de São Benedito CE•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025

O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é denominado de