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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais,julgue os itens subsecutivos. A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devid...


Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais,julgue os itens subsecutivos.

A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor

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  • Ana Priscila
    Ana Priscila
    31/12/1969 • 21:00
    Errado. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 dias, podendo ser prorrogada por até mais 30 dias; acima dos 60 dias, a licença será concedida sem remuneração até o prazo máximo de 90 dias.
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 83.
    § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
    I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
    II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
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