Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu

Q954522 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 19 de 2005, Assistente Administrativo, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata dos requisitos para o provimento de cargo público, é correto afirmar que:

a) Para o provimento de cargo público, o candidato pode ser somente brasileiro nato, independentemente de outras condições previstas em lei.
b) É imprescindível que o candidato tenha completado 21 anos de idade na data da posse.
c) A aptidão exigida para o exercício do cargo deve ser comprovada exclusivamente por meio de exame médico, não havendo necessidade de atender às condições especiais prescritas.
d) O candidato que não esteja quite com as obrigações militares ou eleitorais não pode ser nomeado, ainda que atenda aos demais requisitos.

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