Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Question

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente a regra de aposentadoria compulsória: (Art. 12 da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu-MT)

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C) A aposentadoria compulsória aos 70 anos de
idade é uma garantia de que o servidor receberá
pelo menos o salário mínimo como benefício
previdenciário.

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A) A aposentadoria compulsória aos 70 anos de
idade é facultativa para o servidor, que pode
optar por continuar em atividade até os 75 anos.

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B) A aposentadoria compulsória aos 70 anos de
idade implica em proventos integrais,
independentemente do tempo de contribuição.

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D) A aposentadoria compulsória aos 70 anos de
idade garante ao servidor proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, sendo
um mecanismo de proteção social.

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previ...

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta

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