De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Pr...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da banca Gama Consult aplicada no concurso Prefeitura de Cotriguaçu MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q954584•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Fiscal Sanitário•
2025

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:

Ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal.

Ao Presidente da Câmara Municipal e ao Secretário Municipal.

Ao Secretário Municipal e ao Prefeito Municipal.

Ao Prefeito Municipal e ao Prefeito Municipal.

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Q1048618•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
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Tecnologia da Informação Tarde•
2024

O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.

A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.

A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.

Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa.

A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo.

A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível.

Q878483•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
SELECON•
Prefeitura de Sapezal MT•
Operador de Máquina Pesada•
2024

O Município de Sapezal, integrado ao Estado de Mato Grosso, tem entre seus princípios e objetivos a garantia da aplicação da justiça e a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social. Nesse sentido, cabe ao Município:

estabelecer cultos religiosos ou igrejas

legislar sobre assunto de interesse local

criar distinção ou preferências entre brasileiros

contratar com pessoa jurídica em dívida com o sistema de seguridade social

Q874466•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Lei Complementar nº 10 de 2008•
UFMT•
Prefeitura de Apiacás MT•
Motorista•
2024

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, as condutas consideradas como deveres e proibições para os servidores fazem parte do chamado regime

curricular.

disciplinar.

particular.

regular.

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