Questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedime...

Responda: De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:

Q954584 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:
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