ID: 954592• Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso• Gama Consult• Prefeitura de Cotriguaçu MT• Fiscal Sanitário• 2025Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é considerada uma circunstância atenuante de penalidade:✂️A)Quando o infrator corrige, imediatamente, as consequências do ato infracional após cientificado na ilegalidade.✂️B)Ser, o infrator, menor de 21 anos na data da ocorrência do ato infracional.✂️C)Quando o ato infracional é cometido por motivo de valor social ou moral.✂️D)Quando o infrator alega o desconhecimento da lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro