Em relação à Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu, assinale a alternativa INCOR...

Em relação à Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.
b) Para fins de processo administrativo sanitário, a primeira instância julgadora é o Secretário Municipal de Saúde.
c) O Secretário Municipal de Agricultura é considerado uma autoridade sanitária.
d) Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Cotriguaçu, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.