ID: 954597• Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso• Gama Consult• Prefeitura de Cotriguaçu MT• Fiscal Sanitário• 2025Em relação à Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:✂️A)Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.✂️B)Para fins de processo administrativo sanitário, a primeira instância julgadora é o Secretário Municipal de Saúde.✂️C)O Secretário Municipal de Agricultura é considerado uma autoridade sanitária.✂️D)Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Cotriguaçu, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro