De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência ...

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência do ato infracional não prevalecerá se, entre a data do trânsito em julgado de decisão condenatória, referente a infração...

Q954599 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Fiscal Sanitário • 2025

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência do ato infracional não prevalecerá se, entre a data do trânsito em julgado de decisão condenatória, referente a infração anterior e a infração posterior, tiver decorrido período igual ou superior a:

a) Dois anos.
b) Três anos.
c) Quatro anos.
d) Cinco anos.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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Q1048618 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Tecnologia da Informação Tarde • 2024
O Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária municipal deixou de apresentar documentos necessários à verificação do fato gerador de tributos municipais.
Diante disso, a fiscalização apreendeu livros e documentos da empresa para apuração de provas materiais.
De acordo com a legislação sobre o tema, assinale a opção que preveja, corretamente, o que ocorre após a lavratura do Termo de Apreensão.
- a) A sociedade empresarial terá o prazo de 10 dias para impugnar o Termo de Apreensão ou entregar documentos solicitados pela fiscalização, sob pena de aplicação de multa.
- b) A sociedade empresarial terá o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, defender-se ou cumprir as exigências legais, sob pena de perda definitiva dos bens apreendidos.
- c) Os bens apreendidos serão enviados a um armazém municipal e somente serão liberados após o pagamento de multa punitiva pela empresa.
- d) A sociedade empresarial deverá cumprir com as obrigações previstas em lei em até 15 dias ou recorrer diretamente ao Prefeito, em igual prazo.
- e) A sociedade empresarial deverá regularizar sua situação fiscal imediatamente, visto que a apreensão é uma sanção irreversível.
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Q878483 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • SELECON • Prefeitura de Sapezal MT • Operador de Máquina Pesada • 2024
O Município de Sapezal, integrado ao Estado de Mato Grosso, tem entre seus princípios e objetivos a garantia da aplicação da justiça e a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social. Nesse sentido, cabe ao Município:
- a) estabelecer cultos religiosos ou igrejas
- b) legislar sobre assunto de interesse local
- c) criar distinção ou preferências entre brasileiros
- d) contratar com pessoa jurídica em dívida com o sistema de seguridade social
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Q874466 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Lei Complementar nº 10 de 2008 • UFMT • Prefeitura de Apiacás MT • Motorista • 2024
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, as condutas consideradas como deveres e proibições para os servidores fazem parte do chamado regime
- a) curricular.
- b) disciplinar.
- c) particular.
- d) regular.
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Q952848 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Técnico de Edificações • 2025
Um técnico de Edificações da prefeitura de Tangará/MT, em vistoria à uma obra do município, é questionado pelos operários sobre qual deve ser o comprimento (projeção horizontal) de uma rampa acessível, considerando que ela deve ter inclinação de 8% e altura de desnível de 0,80 metros. Qual deve ser a resposta do técnico?
- a) 8 metros.
- b) 12 metros.
- c) 15 metros.
- d) 10 metros.
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Q874467 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Lei Complementar nº 10 de 2008 • UFMT • Prefeitura de Apiacás MT • Motorista • 2024
Considere a seguinte situação:

Juventina é servidora pública concursada da Prefeitura de Apiacás/MT e recebeu uma ordem da sua chefe para realizar um serviço com urgência para atender a uma necessidade inadiável do setor onde trabalha.

Segundo a Lei Complementar Municipal do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, Juventina
- a) não deverá cumprir a ordem superior.
- b) poderá realizar o serviço em outro dia.
- c) deverá indicar outra pessoa para realizar o serviço.
- d) deverá cumprir a ordem superior.
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Q870427 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Lei nº 1035 de 2013 • SELECON • Prefeitura de Sapezal MT • Edital nº 2 • 2024
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal é regulado por estatuto que traz consigo uma série de definições que tratam do servidor público. Nesse sentido, a evolução do titular de um cargo de carreira pela mudança de um padrão funcional para outro imediatamente superior, com fundamento na excelência ética e profissional no desempenho do cargo, as quais serão avaliadas anualmente, significa, nos termos da Lei 1035/13:
- a) sucessão
- b) ascensão
- c) promoção
- d) progressão
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Q874465 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Lei Complementar nº 10 de 2008 • UFMT • Prefeitura de Apiacás MT • Motorista • 2024
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, analise a seguinte afirmação:

“Ao servidor é _____________ ausentar-se do serviço durante o _______________, sem prévia ________________ do chefe ______________”.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
- a) proibido; expediente; autorização; imediato.
- b) permitido; expediente; proibição; indireto.
- c) proibido; intervalo; autorização; imediato.
- d) proibido; intervalo; permissão; indireto.
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Q1037714 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Legislação do Município de Cuiabá • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
O Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal.
De acordo com a legislação tributária vigente, o parcelamento constitui hipótese de
- a) pagamento do crédito tributário, sob condição resolutiva.
- b) liquidação total do crédito tributário.
- c) extinção do crédito tributário.
- d) exclusão do crédito tributário.
- e) suspensão do crédito tributário.
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Q870428 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • SELECON • Prefeitura de Sapezal MT • Edital nº 2 • 2024
As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Educação, Cultura e Esporte da Prefeitura de Sapezal, são descritos, detalhadamente, na lei que reformula e reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal de Sapezal. Aquelas que são inerentes às atividades de nutrição escolar, limpeza e manutenção de infraestrutura, serviços gerais e de transporte escolar são identificadas como:
- a) apoio de alimentação escolar
- b) apoio administrativo educacional
- c) apoio de infraestrutura administrativa
- d) apoio técnico de desenvolvimento infantil
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Q952842 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Código de Obras do Município de Tangará da Serra • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Técnico de Edificações • 2025
O teste de slump, ou de abatimento do concreto, é um ensaio padronizado que mede a consistência e a trabalhabilidade do concreto fresco, sendo essencial para verificar a qualidade da mistura antes de sua aplicação. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- a) O teste de slump é realizado para determinar a resistência à compressão do concreto fresco.
- b) Um resultado de slump muito elevado indica que o concreto possui alta resistência inicial.
- c) O molde utilizado no ensaio possui formato cilíndrico com altura de 50 cm.
- d) O abatimento do concreto é medido pela diferença entre a altura do molde e a altura média do concreto após a retirada do molde.

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