De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência do ato inf...
Responda: De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência do ato infracional não prevalecerá se, entre a data do trânsito em julgado de decisão condenatória, referente a infração...