De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de
Cotriguaçu, a reincidência do ato infracional não
prevalecerá se, entre a data do trânsito em julgado
de decisão condenatória, referente a infração
anterior e a infração posterior, tiver decorrido
período igual ou superior a:
De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência do ...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da banca Gama Consult aplicada no concurso Prefeitura de Cotriguaçu MT (2025). Confira a resolução completa abaixo: