Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 8...

Q954603 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 02 de 2001, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

a) A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
b) A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
c) A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
d) A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.