Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigado...

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

Q954603 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Lei Complementar nº 02 de 2001 • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Fiscal de Tributos • 2025

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

a) A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
b) A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
c) A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
d) A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

Questões sobre Lei Complementar nº 02 de 2001

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Q954601 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Lei Complementar nº 02 de 2001 • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Fiscal de Tributos • 2025
Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)
- a) Outros dados irrelevantes tecnicamente reconhecidos.
- b) Características da região em que se situa o imóvel.
- c) Características da região em que se encontra o bem móvel.
- d) Locações periódicas.
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Q954602 • Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso • Lei Complementar nº 02 de 2001 • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Fiscal de Tributos • 2025
O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)
- a) Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa física.
- b) Sobre a alienação de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
- c) No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.
- d) No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do bem móvel.

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