Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da banca Gama Consult aplicada no concurso Prefeitura de Cotriguaçu MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q954603•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Lei Complementar nº 02 de 2001•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Fiscal de Tributos•
2025

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Lei Complementar nº 02 de 2001•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Fiscal de Tributos•
2025

Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

Outros dados irrelevantes tecnicamente reconhecidos.

Características da região em que se situa o imóvel.

Características da região em que se encontra o bem móvel.

Locações periódicas.

Q954602•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Lei Complementar nº 02 de 2001•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Fiscal de Tributos•
2025

O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa física.

Sobre a alienação de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do bem móvel.

Notificações

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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Lei Complementar nº 02 de 2001•
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Prefeitura de Cotriguaçu MT•
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2025