Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Question

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)

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A) As restrições advindas de contrato, de
regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, excluídas as decorrentes das normas de
direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

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B) As restrições advindas de contrato, de
regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas
de direito público, incluídas as de direito de
vizinhança.

Gabarite Questões · Answer

C) As restrições advindas de contrato, de
regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas
de direito real, incluídas as de direito de
vizinhança.

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D) As facilitações advindas de contrato, de
regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas
de direito real, incluídas as de direito de
vizinhança.

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