Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso da banca Gama Consult aplicada no concurso Prefeitura de Cotriguaçu MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q954604•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Lei nº 1204 de 2022•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Fiscal de Tributos•
2025

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, excluídas as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito público, incluídas as de direito de vizinhança.

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

As facilitações advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

Notificações

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Q954604•Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•Lei nº 1204 de 2022•Gama Consult•Prefeitura de Cotriguaçu MT•Fiscal de Tributos•2025

Q954604•
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso•
Lei nº 1204 de 2022•
Gama Consult•
Prefeitura de Cotriguaçu MT•
Fiscal de Tributos•
2025