Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em gera...

Q954604 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Lei nº 1204 de 2022, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)

a) As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, excluídas as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.
b) As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito público, incluídas as de direito de vizinhança.
c) As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.
d) As facilitações advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.