Q954880 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auxiliar Agropecuário, UNESP, VUNESP, 2025De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é a) privativa dos Estados. b) privativa da União. c) exclusiva dos municípios. d) concorrente entre União e Estados. e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro