Questões Legislação Federal

Considera-se idoso, para os efeitos da Lei nº 8842 de 04/01/1994, a pessoa maior de:

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1Q955161 | Legislação Federal, Cuidador Social, Prefeitura de Toledo PR, FAU, 2025

Considera-se idoso, para os efeitos da Lei nº 8842 de 04/01/1994, a pessoa maior de:
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