Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do...
Responda: Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele poderá pedir informações ou tomar ...