Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Planaltina do Paraná PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q955442•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•
Agente de Manutenção, Lavagem e Lubrificação•
2025

Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele poderá pedir informações ou tomar medidas junto aos órgãos públicos para se defender. Este ato diz respeito ao direito de: