1Q955512 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Técnico em Saúde Bucal, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município: ✂️ a) Promover programas de construção de moradias e amelhoria das condições habitacionais. ✂️ b) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ✂️ c) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ d) Legislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro