ID: 955512•Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•OBJETIVA•Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•Técnico em Saúde Bucal•2025De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município:✂️A)Promover programas de construção de moradias e amelhoria das condições habitacionais.✂️B)Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.✂️C)Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.✂️D)Legislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro