Questão 955513: Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestaç... - OBJETIVA (2025)

ID: 955513•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Planaltina do Paraná PR•
Técnico em Saúde Bucal•
2025

Conforme a Lei Orgânica do Município, a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra é característica do(a):

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ID: 985550•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

ID: 984864•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Arquiteto 20h e 40h•
2025

A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:

ID: 984863•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Arquiteto 20h e 40h•
2025

Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com:
I. Os costumes.
II. A analogia.
III. Os princípios de direito.
Está CORRETO o que se afirma:

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