A respeito da posse e do exercício, baseando...

A respeito da posse e do exercício, baseando−se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

Q955515 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • OBJETIVA • Prefeitura de Planaltina do Paraná PR • Técnico em Saúde Bucal • 2025

A respeito da posse e do exercício, baseando−se na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

II. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Em ambos os itens.
b) Apenas no item I.
c) Apenas no item II.
d) Em nenhum dos itens.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Q873783 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí • Instituto Access • Prefeitura de São João do Ivaí PR • Agente de Endemias ACE • 2024
Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.
- a) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.
- b) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.
- c) A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.
- d) A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.
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Q879821 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Pato Bragado • OBJETIVA • Prefeitura de Pato Bragado PR • Operador de Máquinas • 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.

Está(ão) CORRETO(S):
- a) Somente o item III.
- b) Somente os itens I e II.
- c) Somente os itens II e III.
- d) Nenhum dos itens.
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Q873602 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR • Agente de Saúde ACS • 2024
A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:
- a) A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
- b) A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.
- c) A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
- d) A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.
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Q879608 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei n 1656 de 1958 • FAUEL • Prefeitura de Maringá PR • Motorista II • 2024
Tendo como base o Art. 52, Capítulo IV – Da vacância, da Lei Complementar nº 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, estado do Paraná, leia as afirmativas a seguir.
A vaga ocorrerá na data:

I – da posse em outro cargo de acumulação proibida;
II – da véspera em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;
III – do ato que determinar a readaptação;
IV – do ato que determinar a recondução.

Quais afirmativas estão CORRETAS quanto às datas previstas nessa lei para a ocorrência de vaga para cargo público?
- a) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q873784 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí • Instituto Access • Prefeitura de São João do Ivaí PR • Agente de Endemias ACE • 2024
Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):
- a) O prefeito e o vice-prefeito podem se ausentar do município por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que justifiquem a ausência posteriormente.
- b) A ausência do Prefeito e do vice-prefeito por mais de 20 dias, sem licença da Câmara Municipal, não implica em qualquer consequência legal, desde que ele tenha informado sua ausência com antecedência ao vice-prefeito.
- c) O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do seu Município por período superior a 15 dias.
- d) O prefeito pode se ausentar por até 30 dias, sem licença da Câmara Municipal, caso tenha delegado suas funções ao vice-prefeito.
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Q879946 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Complementar nº 13 de 2007 • OBJETIVA • Prefeitura de Castro PR • Motorista • 2024
Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O concurso público terá validade de até ______ anos a partir da homologação do resultado, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, sendo de interesse da administração.
- a) três
- b) dois
- c) quatro
- d) seis
- e) oito
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Q876549 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Maripá • OBJETIVA • Prefeitura de Maripá PR • Agente de Apoio • 2024
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:
- a) Procuradoria Municipal.
- b) Secretaria de Administração Municipal.
- c) Prefeitura Municipal.
- d) Câmara Municipal.
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Q879406 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • UNIVIDA • Câmara de Guaratuba PR • Auxiliar Administrativo • 2024
Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2023, solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:
- a) 60 (sessenta) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais
- b) 60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.
- c) 62 (sessenta e dois) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.
- d) 62 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.
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Q872386 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • NCUFPR • Prefeitura de Campo Magro PR • Agente de Endemias ACE • 2024
Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municipal de Saúde:
- a) Eleger e fiscalizar o Secretário Municipal de Saúde.
- b) Definir diretrizes e planejar programas para as políticas de saúde no âmbito federal.
- c) Gerenciar e controlar a atuação do setor privado, credenciado ou não, mediante contrato ou convênio na área de saúde.
- d) Examinar propostas e punir os denunciados de indícios de irregularidades.
- e) Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos.
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Q876548 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Maripá • OBJETIVA • Prefeitura de Maripá PR • Agente de Apoio • 2024
Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o:
- a) Executivo e Judiciário
- b) Judiciário e Legislativo.
- c) Legislativo e Executivo.
- d) Moderador e Legislativo.

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