Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime
Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do
Município, será cassada a aposentadoria do inativo que
houver praticado, na atividade, falta punível com a(o):
Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Ser...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Planaltina do Paraná PR (2025). Confira a resolução completa abaixo: