Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores...
Responda: Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta puní...