Questões Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 destina−se a assegurar o direitofundamental do acesso à informação...

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1Q955533 | Legislação Federal, Agente Administrativo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025

A Lei nº 12.527/2011 destina−se a assegurar o direitofundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
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