Art. 1o Fica instituído o programa "Auxílio-Gás", destinado a subsidiar o pr...

Art. 1^o Fica instituído o programa "Auxílio-Gás", destinado a subsidiar o preço do gás liquefeito de petróleo às famílias de baixa renda.
BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002. 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4102.htm>.

De acordo com a perspectiva neoinstitucionalista-multicêntrica, uma política pública é