Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências.
Art. 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas
penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro
de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que,
sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm>.
Os tipos de políticas públicas baseadas nas recompensas e punições são caracterizadas como