De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu,
o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A
respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:
a) O processo disciplinar será conduzido pela “Comissão Permanente de Inquérito Administrativo” – órgão do Legislativo Municipal.
b) As reuniões e as audiências das comissões afetas ao processo disciplinar terão caráter público, uma vez que a publicidade é
regra absoluta na administração pública.
c) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato de que constituir a comissão;
inquérito administrativo, compreendendo a instrução, a defesa, as alegações finais e a sentença.
d) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.