De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de Nova Iguaçu RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956168•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:

O processo disciplinar será conduzido pela “Comissão Permanente de Inquérito Administrativo” – órgão do Legislativo Municipal.

As reuniões e as audiências das comissões afetas ao processo disciplinar terão caráter público, uma vez que a publicidade é regra absoluta na administração pública.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato de que constituir a comissão; inquérito administrativo, compreendendo a instrução, a defesa, as alegações finais e a sentença.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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2024

A Lei Municipal nº 2.378/1992 prevê que a investidura em cargo público ocorrerá com a

posse.

nomeação.

promoção.

readaptação.

Q956173•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público municipal de Nova Iguaçu, poderá resultar quaisquer das seguintes medidas, EXCETO:

Arquivamento do processo.

Instauração de processo disciplinar.

Aplicação de penalidade de destituição de cargo em comissão.

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Q956170•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurídica para o seu advogado, doutor RRR, indagando-lhe quais são as hipóteses previstas no ordenamento jurídico municipal em que serão concedidas licenças ao funcionário municipal. RRR, prontamente, analisou a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu e afirmou corretamente a XXX que:

O funcionário, após cada biênio, ininterrupto de exercício, fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral.

Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

O funcionário terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

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