“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da inf...

questão de legislação dos municípios do estado do rio de janeiro da banca consulplan aplicada no concurso prefeitura de nova iguaçu rj (2025). confira a resolução completa abaixo:

Q956171•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais” – artigo 106 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Acerca das penalidades disciplinares, à luz dessa normativa, é correto afirmar que:

Serão suspensos, com a demissão, os direitos políticos do inativo que houver praticado atividade de falta punível.

São espécies de penalidades disciplinares previstas nessa normativa: advertência;suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; suspensão de direitos políticos; e destituição de função comissionada.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a noventa dias.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois e três anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auxiliar Administrativo III•
2024

A Lei Municipal nº 2.378/1992 prevê que a investidura em cargo público ocorrerá com a

posse.

nomeação.

promoção.

readaptação.

Q956168•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:

O processo disciplinar será conduzido pela “Comissão Permanente de Inquérito Administrativo” – órgão do Legislativo Municipal.

As reuniões e as audiências das comissões afetas ao processo disciplinar terão caráter público, uma vez que a publicidade é regra absoluta na administração pública.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato de que constituir a comissão; inquérito administrativo, compreendendo a instrução, a defesa, as alegações finais e a sentença.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Q956173•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público municipal de Nova Iguaçu, poderá resultar quaisquer das seguintes medidas, EXCETO:

Arquivamento do processo.

Instauração de processo disciplinar.

Aplicação de penalidade de destituição de cargo em comissão.

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

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