Marcos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, ao analisar seu contracheque,...

questão de legislação dos municípios do estado do rio de janeiro da banca consulplan aplicada no concurso prefeitura de nova iguaçu rj (2025). confira a resolução completa abaixo:

Q956174•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

Marcos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, ao analisar seu contracheque, notou a ausência do adicional por tempo de serviço, apesar de ter completado quinze anos de exercício. Inconformado, buscou assessoria jurídica e foi corretamente orientado que, nos termos da Lei Municipal nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, Marcos:

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 3% a cada triênio sobre o vencimento do cargo, conforme previsto no Estatuto.

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio sobre o vencimento do cargo, conforme previsto no Estatuto.

Não tem direito ao adicional por tempo de serviço, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a concessão desse benefício a servidores públicos municipais, por violação ao princípio da igualdade entre os entes federativos.

Tem direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% a cada quinquênio sobre o vencimento do cargo, mas o percentual pode ser reduzido por regulamentação da administração municipal, desde que a regra interna seja aplicada de forma uniforme a todos os servidores.

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auxiliar Administrativo III•
2024

A Lei Municipal nº 2.378/1992 prevê que a investidura em cargo público ocorrerá com a

posse.

nomeação.

promoção.

readaptação.

Q956168•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:

O processo disciplinar será conduzido pela “Comissão Permanente de Inquérito Administrativo” – órgão do Legislativo Municipal.

As reuniões e as audiências das comissões afetas ao processo disciplinar terão caráter público, uma vez que a publicidade é regra absoluta na administração pública.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato de que constituir a comissão; inquérito administrativo, compreendendo a instrução, a defesa, as alegações finais e a sentença.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Q956173•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público municipal de Nova Iguaçu, poderá resultar quaisquer das seguintes medidas, EXCETO:

Arquivamento do processo.

Instauração de processo disciplinar.

Aplicação de penalidade de destituição de cargo em comissão.

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

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