Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela
Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito, discordando do projeto, decidiu vetá-lo
integralmente. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, a situação hipotética,
analise as afirmativas a seguir.
I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.
II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.
III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.
Está correto o que se afirma em
I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.
II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.
III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.
Está correto o que se afirma em