Questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei...

Responda: Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito...


1Q956249 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito, discordando do projeto, decidiu vetá-lo integralmente. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.
II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.
III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.

Está correto o que se afirma em
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