A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas
famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para
atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos
princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:
Questão: A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de...
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