A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município: A) Não pode regularizar a ocupação. B) Não pode implementar nenhum plano de regularização fundiária sem a aprovação da Assembleia Legislativa Estadual. C) Não possui competência para implementar planos de regularização fundiária em áreas que já possuem destinação estadual definida. D) Possui autonomia para regularizar a área, desde que respeite as diretrizes da política urbana previstas na legislação federal e estadual.

D) Possui autonomia para regularizar a área, desde que respeite as diretrizes da política urbana previstas na legislação federal e estadual.

A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em...

1Q956250 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:

✂️ a) Não pode regularizar a ocupação.
✂️ b) Não pode implementar nenhum plano de regularização fundiária sem a aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.
✂️ c) Não possui competência para implementar planos de regularização fundiária em áreas que já possuem destinação estadual definida.
✂️ d) Possui autonomia para regularizar a área, desde que respeite as diretrizes da política urbana previstas na legislação federal e estadual.