A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para análise as contas do prefeito relativas ...

1Q956252 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para análise as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro anterior. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas apontou irregularidades na execução orçamentária. Os vereadores, ao debaterem a situação, se questionaram sobre os efeitos do parecer e os procedimentos legais para julgamento das contas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a competência da Câmara Municipal no julgamento das contas do prefeito.

✂️ a) As contas do prefeito só podem ser julgadas após a realização de uma consulta pública aprovada pela população.
✂️ b) O parecer prévio do Tribunal de Contas é vinculativo e impede que a Câmara Municipal aprove as contas do prefeito.
✂️ c) O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e pode ser rejeitado por decisão de maioria simples dos vereadores.
✂️ d) A Câmara Municipal pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, desde que obtenha o voto favorável de dois terços de seus membros.