Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamen...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de Nova Iguaçu RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956253•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico de Controle Interno•
2025

Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.

É competência exclusiva da União regulamentar a utilização de bens públicos, incluindo aqueles situados nos municípios.

A regulamentação de bens públicos é uma competência exclusiva do estado, sem possibilidade de atuação do município ou da União.

O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica.

A regulamentação de bens públicos e logradouros cabe privativamente à iniciativa popular, por meio de referendo, com supervisão da Câmara Municipal.

Questões Relacionadas

Q956252•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico de Controle Interno•
2025

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para análise as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro anterior. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas apontou irregularidades na execução orçamentária. Os vereadores, ao debaterem a situação, se questionaram sobre os efeitos do parecer e os procedimentos legais para julgamento das contas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a competência da Câmara Municipal no julgamento das contas do prefeito.

As contas do prefeito só podem ser julgadas após a realização de uma consulta pública aprovada pela população.

O parecer prévio do Tribunal de Contas é vinculativo e impede que a Câmara Municipal aprove as contas do prefeito.

O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e pode ser rejeitado por decisão de maioria simples dos vereadores.

A Câmara Municipal pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, desde que obtenha o voto favorável de dois terços de seus membros.

Q956251•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico de Controle Interno•
2025

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu um projeto de lei ordinária de iniciativa popular. Durante a análise preliminar, alguns vereadores questionaram a legitimidade do projeto. Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto à legitimidade e tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.

O projeto de lei só será válido se for aprovado previamente por comissão especial da Câmara.

O projeto de lei é inválido, pois somente o prefeito pode subscrever propostas de leis de iniciativa popular.

Projetos de lei de iniciativa popular são proibidos no âmbito municipal, devido à competência exclusiva do Poder Legislativo.

O projeto de lei é válido, desde que apresente moção subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município.

Q956250•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico de Controle Interno•
2025

A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:

Não pode regularizar a ocupação.

Não pode implementar nenhum plano de regularização fundiária sem a aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.

Não possui competência para implementar planos de regularização fundiária em áreas que já possuem destinação estadual definida.

Possui autonomia para regularizar a área, desde que respeite as diretrizes da política urbana previstas na legislação federal e estadual.

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