Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta. A) É competência exclusiva da União regulamentar a utilização de bens públicos, incluindo aqueles situados nos municípios. B) A regulamentação de bens públicos é uma competência exclusiva do estado, sem possibilidade de atuação do município ou da União. C) O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica. D) A regulamentação de bens públicos e logradouros cabe privativamente à iniciativa popular, por meio de referendo, com supervisão da Câmara Municipal.

C) O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica.

Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o u...

1Q956253 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, Técnico de Controle Interno, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, Consulplan, 2025

Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É competência exclusiva da União regulamentar a utilização de bens públicos, incluindo aqueles situados nos municípios.
✂️ b) A regulamentação de bens públicos é uma competência exclusiva do estado, sem possibilidade de atuação do município ou da União.
✂️ c) O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica.
✂️ d) A regulamentação de bens públicos e logradouros cabe privativamente à iniciativa popular, por meio de referendo, com supervisão da Câmara Municipal.