Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regula...

Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida s...

Q956253 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025

Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.

a) É competência exclusiva da União regulamentar a utilização de bens públicos, incluindo aqueles situados nos municípios.
b) A regulamentação de bens públicos é uma competência exclusiva do estado, sem possibilidade de atuação do município ou da União.
c) O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica.
d) A regulamentação de bens públicos e logradouros cabe privativamente à iniciativa popular, por meio de referendo, com supervisão da Câmara Municipal.

Questões sobre Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

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Q956252 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu para análise as contas do prefeito relativas ao exercício financeiro anterior. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas apontou irregularidades na execução orçamentária. Os vereadores, ao debaterem a situação, se questionaram sobre os efeitos do parecer e os procedimentos legais para julgamento das contas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre a competência da Câmara Municipal no julgamento das contas do prefeito.
- a) As contas do prefeito só podem ser julgadas após a realização de uma consulta pública aprovada pela população.
- b) O parecer prévio do Tribunal de Contas é vinculativo e impede que a Câmara Municipal aprove as contas do prefeito.
- c) O parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e pode ser rejeitado por decisão de maioria simples dos vereadores.
- d) A Câmara Municipal pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, desde que obtenha o voto favorável de dois terços de seus membros.
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Q956251 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu um projeto de lei ordinária de iniciativa popular. Durante a análise preliminar, alguns vereadores questionaram a legitimidade do projeto. Com base na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto à legitimidade e tramitação de projetos de lei de iniciativa popular.
- a) O projeto de lei só será válido se for aprovado previamente por comissão especial da Câmara.
- b) O projeto de lei é inválido, pois somente o prefeito pode subscrever propostas de leis de iniciativa popular.
- c) Projetos de lei de iniciativa popular são proibidos no âmbito municipal, devido à competência exclusiva do Poder Legislativo.
- d) O projeto de lei é válido, desde que apresente moção subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município.
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Q956250 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:
- a) Não pode regularizar a ocupação.
- b) Não pode implementar nenhum plano de regularização fundiária sem a aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.
- c) Não possui competência para implementar planos de regularização fundiária em áreas que já possuem destinação estadual definida.
- d) Possui autonomia para regularizar a área, desde que respeite as diretrizes da política urbana previstas na legislação federal e estadual.
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Q956249 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito, discordando do projeto, decidiu vetá-lo integralmente. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.
II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.
III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I e III, apenas.

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