De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “pro...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de Nova Iguaçu RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956257•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico de Controle Interno•
2025

De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “provimento dos cargos públicos” conduz à seguinte afirmativa correta:

Na reintegração, na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário será reconduzido a cargo de carreira equivalente

O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por período a ser designado pela administração.

O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe sejam assegurados contraditório e ampla defesa.

No ato da posse, o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Questões Relacionadas

Q876069•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Auxiliar Administrativo III•
2024

A Lei Municipal nº 2.378/1992 prevê que a investidura em cargo público ocorrerá com a

posse.

nomeação.

promoção.

readaptação.

Q956168•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:

O processo disciplinar será conduzido pela “Comissão Permanente de Inquérito Administrativo” – órgão do Legislativo Municipal.

As reuniões e as audiências das comissões afetas ao processo disciplinar terão caráter público, uma vez que a publicidade é regra absoluta na administração pública.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato de que constituir a comissão; inquérito administrativo, compreendendo a instrução, a defesa, as alegações finais e a sentença.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Q956173•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei nº 2378 de 1992•
Consulplan•
Prefeitura de Nova Iguaçu RJ•
Técnico Programador de Computação•
2025

Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público municipal de Nova Iguaçu, poderá resultar quaisquer das seguintes medidas, EXCETO:

Arquivamento do processo.

Instauração de processo disciplinar.

Aplicação de penalidade de destituição de cargo em comissão.

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

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