De acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “provimento dos cargos públicos” conduz
à seguinte afirmativa correta:
✂️ A) Na reintegração, na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário será reconduzido a cargo de carreira equivalente
✂️ B) O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por período a ser designado pela
administração.
✂️ C) O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo no qual lhe
sejam assegurados contraditório e ampla defesa.
✂️ D) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto
ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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Getúlio Vargas, casado, é servidor efetivo do município de Nova Iguaçu. Sua esposa Darcy Vargas sofre de doença congênita
grave, sendo necessária a assistência e presença constante de Getúlio. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova
Iguaçu trata da licença a servidor por motivo de doença em pessoa da família. Sobre o tema, analise as possibilidades a
seguir.
I. A licença poderá ser concedida a Getúlio para assistência de sua esposa Darcy por até noventa dias, podendo ser prorrogada
por igual período, mediante parecer de junta médica e, nessas condições, sem prejuízo da remuneração.
II. A licença somente será deferida se a assistência de Getúlio à esposa Darcy for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
III. De acordo com previsão legal do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, se a licença exceder aos prazos
legais, inicial e de prorrogação, Getúlio não fará jus à remuneração a partir de então.
IV. Estando Getúlio no período de licença por motivo de doença de sua esposa Darcy, e sem remuneração, o servidor não terá
direito à licença-prêmio nesse período.
Está correto o que se afirma em
✂️ D) II, III e IV, apenas.
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Servidor público efetivo do município de Nova Iguaçu, em atividade, foi afastado por motivo de prisão legalmente decretada.
A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe acerca da seguridade social do funcionário público. Sobre esse tema e, ainda, considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.
✂️ A) No caso prático, em eventual morte do servidor, seus dependentes farão jus a auxílio-funeral.
✂️ B) O servidor e sua família mantêm o direito de assistência à saúde, que é um benefício da seguridade social por excelência.
✂️ C) O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, no plano de seguridade social do servidor, não prevê o chamado
“auxílio-reclusão” para seus dependentes.
✂️ D) A seguridade social dá cobertura ao servidor público e à sua família, não sendo necessária a providência de cobertura
complementar aos familiares para que estejam abrangidos pelo plano.
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