Questões Administração Financeira e Orçamentária A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando o que diz o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº...

Responda: Considerando o que diz o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a es...

Q956335 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Considerando o que diz o art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar algumas disposições específicas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

(__) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
(__) As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
(__) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

a) V - V - F.
b) V - V - V.
c) V - F - V.
d) F - V - F.

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária x A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ...

1 Q908559 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Controlador Interno, Câmara de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Em Capítulo específico destinado às Finanças Públicas, a CRFB/1988 consagra a chamada “Regra de Ouro”, segundo a qual é vedada a ________________ em montante superior ao _______________, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas, de acordo com o texto constitucional.

a) alienação de bens móveis e imóveis / dos Investimentos
b) alienação de bens móveis e imóveis / das Inversões Financeiras
c) realização de operações de crédito / das despesas de capital
d) realização de operações de crédito / dos Investimentos
e) realização de operações de crédito / das Inversões Financeiras

2 Q917798 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.
( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.
( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

a) F – V – F.
b) F – F – V.
c) V – V – F.
d) V – F – V.
e) F – V – V.

5 Q966360 | Administração Financeira e Orçamentária, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica, concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que, comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção, realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte, atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas Fiscais.
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:

a) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deveria ter sido elaborada no âmbito do Confaz;
b) não se configura renúncia de receita, por se tratar de concessão de isenção em caráter geral;
c) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deveria ter sido elaborada considerando-se o exercício em que se inicia a vigência da isenção e os dois seguintes;
d) as reduções de alíquotas e isenções de ICMS constituem exceção à aplicação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de renúncia de receitas;
e) deveria estar presente necessariamente medida de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.