Questões Direito Constitucional Direito à Liberdade

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, todos são ...

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Q956439 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Agente Administrativo, Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR, Instituto Unique, 2025

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual dos seguintes direitos NÃO está mencionado explicitamente no artigo 5º?
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