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Em que momento pode ser alterada a remuneração dos vereadores durante a mesma legislatura, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso?

Q956447 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Instituto Unique • Câmara de Santo Antônio do Paraíso PR • Agente Administrativo • 2025

Em que momento pode ser alterada a remuneração dos vereadores durante a mesma legislatura, conforme a Lei Orgânica de Santo Antônio do Paraíso?

a) A qualquer momento, por decisão da maioria simples dos vereadores
b) No início dos trabalhos de cada semestre, por resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara
c) Apenas no início de cada ano, por decisão unânime dos vereadores
d) Não pode ser alterada durante a mesma legislatura

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Q985741 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Saúde • 2025
Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.
- a) 140
- b) 200
- c) 180
- d) 120
- e) 100
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Q985740 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Saúde • 2025
Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:
- a) Eficiência.
- b) Responsabilidade.
- c) Assiduidade.
- d) Indisciplina.
- e) Capacidade de iniciativa.
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3

Q985722 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Educador Infantil • 2025
No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição.
( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
- a) E - C - C - E.
- b) C - E - E - C.
- c) E - C - E - C.
- d) C - E - C - E.
- e) E - E - C - C.
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Q985721 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Educador Infantil • 2025
Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo:

I. Prefeito Municipal.
II. Secretário Municipal.
III. Procurador-Geral do Município.
IV. Presidente da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item III.
- c) Apenas no item IV.
- d) Apenas nos itens I, II e IV.
- e) Apenas nos itens II e III.
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Q985716 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Lapa • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Combate às Endemias • 2025
Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo:
- a) Repartições Públicas.
- b) Praças.
- c) Ruas.
- d) Estradas municipais.
- e) Parques.
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6

Q985713 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Lapa • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Combate às Endemias • 2025
Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:

I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item III.
- c) Apenas nos itens I e II.
- d) Apenas nos itens II e III.
- e) Em nenhum dos itens.
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7

Q985654 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Lapa • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Monitor de Transporte de Pacientes • 2025
Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. É exercido pela Prefeitura Municipal.
II. É composto por Vereadores eleitos.
III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e II.
- d) Apenas nos itens II e III.
- e) Em todos os itens.
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8

Q985641 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Auxiliar Operacional • 2025
Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
- a) A idade mínima de vinte e um anos.
- b) O gozo dos direitos políticos.
- c) A aptidão física e mental.
- d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- e) A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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Q985640 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Lapa • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Auxiliar Operacional • 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município, o Município poderá ser dividido em:
- a) Regiões.
- b) Povoados.
- c) Comarcas.
- d) Vilas.
- e) Distritos.
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10

Q985639 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Auxiliar Operacional • 2025
Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:
I. Brasão.
II. Hino.
III. Bandeira.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Em nenhum dos itens.
- b) Apenas no item I.
- c) Apenas no item III.
- d) Apenas nos itens I e II.
- e) Em todos os itens.
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