Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pel...

Questão de Direito Constitucional da banca IBAM aplicada no concurso Câmara de Bebedouro SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956648•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Assistente Parlamentar•
2025

Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pela prefeitura para a compra de equipamentos hospitalares. O vereador Eduardo sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades. Entretanto, dúvidas surgiram sobre os requisitos para a criação da CPI.

O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

Decisão do Tribunal de Contas autorizando a investigação.

Aprovação por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

Autorização do prefeito e aprovação pela Mesa Diretora.

Assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q865911•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

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Q926942•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.

O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.

O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.

Q875464•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Inquérito•
Avança SP•
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP•
Auxiliar Parlamentar•
2024

As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Salvo as exceções previstas no Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de ______ dias, prorrogável por mais ______ dias pelo ___________________, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo __________________.

Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

quinze dias; quinze dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

oito dias; oito dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

oito dias; quinze dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

quinze dias; oito dias; Presidente da Câmara; Presidente da Comissão.

quinze dias; oito dias; Presidente da Comissão; Secretário da Comissão.

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