Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando que não concordava com o conteúdo. Qual procedimento deve ser adotado nessa situação? A) O projeto deve ser arquivado. B) O Tribunal de Contas deve intervir para garantir a promulgação. C) A Câmara pode nomear outro vereador para promulgar a lei. D) O prefeito deve promulgar a lei.

C) A Câmara pode nomear outro vereador para promulgar a lei.

Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento in...

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