O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando...

Questão de Direito Constitucional da banca IBAM aplicada no concurso Câmara de Bebedouro SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956650•
Direito Constitucional•
Vedações•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Assistente Parlamentar•
2025

O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.

O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?

Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.

Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.

Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.

Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.

Questões Relacionadas

Q189665•
Direito Constitucional•
Vedações•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF, julgue os itens subsequentes.

A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.

Certo

Errado

Q956668•
Direito Constitucional•
Vedações•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Assistente Parlamentar•
2025

Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.

Com base na Constituição, a vereadora Maria:

está protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas.

está protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.

não está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar.

está protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.

Q927394•
Direito Constitucional•
Vedações•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.
Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

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