O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação. O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial? A) Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial. B) Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local. C) Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato. D) Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.

C) Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.

Questões Direito Constitucional Vedações

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1Q956650 | Direito Constitucional, Vedações, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

O vereador Pedro, em uma sessão da Câmara de Bebedouro, fez um discurso acusando uma empresa contratada pela prefeitura de superfaturamento. Posteriormente, foi processado pela empresa por difamação.

O que protege o vereador Pedro contra esse tipo de ação judicial?

✂️ a) Imunidade parlamentar formal, que exige autorização da Câmara para o processamento judicial.
✂️ b) Autonomia municipal, que impede ações contra vereadores no âmbito local.
✂️ c) Imunidade parlamentar material, que cobre opiniões e votos no exercício do mandato.
✂️ d) Não há proteção nesse caso, pois o discurso ocorreu em público e não em sessão fechada.