A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráv...

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento demicroempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que d...

Q956673 • Legislação Federal • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Assistente Tributário • 2025

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento demicroempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

a) Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
b) Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.
c) Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão
d) Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

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Questões de Legislação Federal

1

Q1126544 • Legislação Federal • Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
Em relação à fiscalização de contratos, julgue o item abaixo.
Compete ao fiscal do contrato atestar pagamentos, não lhe cabendo registrar ocorrências ou comunicar irregularidades.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1126504 • Legislação Federal • Decreto N 8 373 de 2014 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 52 • 2026
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a aspecto da gestão de pessoas.
O e-social é um sistema unificado de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1126502 • Legislação Federal • Decreto N 8 373 de 2014 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 52 • 2026
Julgue o item subsecutivo, no que se refere a aspecto da gestão de pessoas.
O envio das informações ao e-social é facultativo aos órgãos públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1126493 • Legislação Federal • Lei N 8 745 de 1993 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
No que se refere à gestão do SUS, julgue o item a seguir.
Assim como o concurso público, o processo seletivo simplificado é destinado à contratação por tempo indeterminado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1126461 • Legislação Federal • Lei N 13 709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UTIC • 2026
A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.
É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular mesmo se houver necessidade de cumprimento de obrigação regulatória pelo agente responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1126460 • Legislação Federal • Lei N 13 709 de 2018 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UTIC • 2026
A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.
A realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, constitui hipótese em que é permitido o tratamento de dados pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1124375 • Legislação Federal • Orientação Normativa Segep N 6 de 2013 • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Segundo a Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME n.º 15, de 16 de março de 2022, quando um servidor público federal se submete a circunstâncias ou as condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal, significa dizer que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres a que o servidor está submetido é de forma:
- a) eventual.
- b) esporádica.
- c) habitual.
- d) ocasional.
- e) permanente.
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8

Q1124323 • Legislação Federal • Lei 9 610 de 1998 • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
Considerando os conceitos e as ideias sobre os Direitos Autorais e a Propriedade Intelectual, assinale a alternativa correta.
- a) Direito autoral é aquele que a família do autor tem sobre sua obra após sua morte, no entanto, não é aplicável em vida.
- b) Direito autoral é aquele que autoriza o Estado a restringir a circulação de obras consideradas nocivas para a nação.
- c) A noção de Direitos Autorais no Brasil não existia antes de 2001.
- d) Direito autoral, protegido pela Constituição Federal de 1988, é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou.
- e) Direito autoral é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou, embora não seja protegido pela lei no Brasil.
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9

Q1124319 • Legislação Federal • Lei 8 313 de 1991 • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
O Fundo Nacional da Cultura (FNC), instituído pela Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet), tem como um de seus objetivos:
- a) estimular a distribuição dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos, considerando os interesses dos mercados financeiros locais.
- b) favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional.
- c) apoiar estritamente projetos dotados de conteúdo científico que enfatizem o aperfeiçoamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
- d) contribuir para a preservação, a fiscalização e a proteção da fauna e da flora brasileira.
- e) favorecer projetos que atendam prioritariamente às necessidades dos setores de marketing nas empresas e, de modo geral, do setor privado.
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10

Q1124318 • Legislação Federal • Lei 8 313 de 1991 • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
A lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) tem como seu principal mecanismo o incentivo fiscal para propiciar a captação de recursos que viabilizem projetos culturais, também conhecido como mecenato. No contexto dessa legislação, assinale a alternativa que define corretamente o que é o mecenato.
- a) Mecenato, na Lei Rouanet, é o modo como o governo federal repassa diretamente as verbas para os artistas.
- b) É quando a lei é usada para beneficiar parentes ou amigos próximos do proponente de um projeto cultural.
- c) Na Lei Rouanet, é o mecanismo de incentivo a projetos culturais que concede a pessoas físicas ou jurídicas a opção de investir parte do imposto de renda em projetos culturais.
- d) Mecenato é um termo relacionado ao romano Caius Mecenas, que apesar de não ter condições financeiras, abrigava artistas em sua residência.
- e) Apesar de não se saber a origem da palavra mecenato, ela é utilizada na lei para descrever uma forma de ativismo cultural.
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