A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis...

Questão de Legislação Federal da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Rio Negro PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento demicroempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que: