A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento demicroempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que: A) Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias. B) Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação. C) Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão D) Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

A) Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

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1Q956673 | Legislação Federal, Assistente Tributário, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento demicroempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
✂️ b) Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.
✂️ c) Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão
✂️ d) Determina o cadastro nacional único de contribuintes.