Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Rio Negro PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956678•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Assistente Tributário•
2025

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


Está CORRETO o que se afirma: