Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execuçã...

Questão de Direito Urbanístico da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Rio Negro PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956695•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:

I. Alvarás. II. Certidões. III. Licenças.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Em todos os itens.

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Q873237•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
Instituto JK•
Prefeitura de São João do Paraíso MA•
Controlador•
2024

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

Apenas o Prefeito Municipal.

A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.

O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal.

Q952683•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:

I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.
III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Q873235•
Direito Urbanístico•
Lei Orgânica•
Instituto JK•
Prefeitura de São João do Paraíso MA•
Controlador•
2024

Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.

Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.

Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.

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