Considere a seguinte situação:
✂️ A) O licenciamento para as obras de vias públicas é
dispensável, visto que são de responsabilidade
exclusiva do município;
✂️ B) A licença para as obras de drenagem deve ser
solicitada, mas as vias públicas estão isentas de
licenciamento;
✂️ C) O licenciamento é obrigatório apenas para obras de
drenagem, uma vez que vias públicas são de interesse
público imediato;
✂️ D) Ambas as obras, de vias públicas e drenagem, devem
obter licenciamento, seguindo procedimentos
distintos;
✂️ E) A aprovação para as obras pode ser concedida
retroativamente após o início da construção, desde que
justificada pelo órgão competente.
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A função social da cidade, em conformidade com a
Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal,
NÃO será assegurada por meio de:
✂️ A) Utilização de instrumentos de redistribuição da renda e da
terra.
✂️ B) Fragmentação das políticas públicas de desenvolvimento
urbano e rural.
✂️ C) Promoção da qualidade de vida e do meio ambiente.
✂️ D) Gestão democrática participativa, descentralizada e
transparente.
✂️ E) Integração entre as ações públicas e as privadas.
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Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento
Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício
de atividades, independentemente de sua natureza,
somente poderão ser realizados mediante prévia
autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é
expressa através de:
✂️ C) Apenas nos itens I e II.
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