Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser: I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição. II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida. III. Anulada, atendendo relevante interesse público. Está CORRETO o que se afirma: A) Apenas no item I. B) Apenas no item II. C) Apenas nos itens I e III. D) Em todos os itens.

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