O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.

A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.

O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.