Q956738 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Lei n° 1399 de 1955 • VUNESP • Prefeitura de Campinas SP • Farmácia • 2025 A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº1.399/55, assinale a alternativa correta. a) O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão. ✂️ b) A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais. ✂️ c) A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço. ✂️ d) A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade. ✂️ e) O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais. ✂️ Resolver