A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº1.399/55, assi...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q956738•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei n° 1399 de 1955•
VUNESP•
Prefeitura de Campinas SP•
Farmácia•
2025

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº1.399/55, assinale a alternativa correta.

O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.

A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.

O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.

Notificações

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Q956738•Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•Lei n° 1399 de 1955•VUNESP•Prefeitura de Campinas SP•Farmácia•2025

Q956738•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Lei n° 1399 de 1955•
VUNESP•
Prefeitura de Campinas SP•
Farmácia•
2025