A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº1.399/55, assinale a ...

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº1.399/55, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.
✂️ b) A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
✂️ c) A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.
✂️ d) A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.
✂️ e) O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.