A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamen...

Questão de Legislação Federal da banca DECORP aplicada no concurso Prefeitura de Sena Madureira AC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta: