Questões Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o di...

Responda: A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa ...


Q956935 | Legislação Federal, Assistente de Sala, Prefeitura de Sena Madureira AC, DECORP, 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:
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