A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defes...

Questão de Legislação Federal da banca DECORP aplicada no concurso Prefeitura de Sena Madureira AC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa correta: