Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se
a distribuição das responsabilidades e competências
entre os entes federativos: União, Estados e Municípios.
Considerando o princípio do federalismo e as
competências atribuídas pela Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão
corretas, EXCETO:
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