Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88,
o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as
funções de polícia judiciária da União é (são):
Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se desti...
Questão de Direito Constitucional da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo: