O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no s...

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera...

Q957170 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

a) se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica
b) equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública
c) só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo
d) por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria
e) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

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Questões sobre Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

1

Q960555 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Contadoria
NÃO se considera como funcionário público para fins penais:
- a) Jurado.
- b) Vereadores.
- c) Mesários eleitorais.
- d) Tutores e curadores.
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2

Q960169 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Contabilidade • 2024
O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que
- a) considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.
- b) quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.
- c) equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.
- d) não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.
- e) no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.
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3

Q958301 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q956698 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Segundo o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:
- a) Advocacia administrativa.
- b) Descaminho.
- c) Violação do sigilo funcional.
- d) Tráfico de influência.
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5

Q925229 • Direito Penal • Noções gerais de crimes contra a Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um
novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.
Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.
- a)
  Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória,quando convertida em lei.
- b)
  Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória,pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
- c)
  Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio demedida provisória.
- d)
  Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de leiem matéria penal.
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6

Q63104 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
O código penal prevê uma série de crimes contra a Administração Pública que podem ser praticados por servidor público. A afirmativa que trata de um delito, mas NÃO descreve um crime contra a Administração Pública, é:
- a) O funcionário ofendido por seu chefe por não ter realizado a tarefa no prazo efetua disparo de arma de fogo visando à morte do ofensor.
- b) O funcionário autorizado a manusear e alimentar determinado sistema insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública para causar dano.
- c) O funcionário deixa, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente infração cometida por seu subordinado
- d) O funcionário exige do administrado pagamento de tributo que sabe que não era devido.
- e) O funcionário vale-se de sua qualidade de servidor público, a fim de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.
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7

Q63103 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço não era requisitado na repartição. Colegas e o superior hierárquico de Sebastião tinham conhecimento dessa conduta, mas nada faziam para coibi-la, por entenderem que essa atividade não atrapalhava a execução do serviço na repartição pública. Em certa ocasião, no entanto, a conduta de Sebastião efetivamente gerou prejuízos, e ele foi processado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Caso Sebastião restitua a gasolina utilizada e indenize o Estado pelos danos causados, a punibilidade contra ele poderá ser extinta, mesmo após trânsito em julgado.
- b) O superior hierárquico de Sebastião não cometeu crime.
- c) A conduta de Sebastião foi atípica em razão do princípio da adequação social.
- d) O crime cometido por Sebastião será processado mediante ação penal pública incondicionada.
- e) Sebastião cometeu crime de prevaricação.
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8

Q63102 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Para efeitos penais, o conceito de funcionário público
- a) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.
- b) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.
- c) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.
- d) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.
- e) não abrange ocupante de cargo eletivo.
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9

Q63101 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de
- a) tráfico de influência.
- b) falsidade ideológica.
- c) corrupção passiva.
- d) corrupção ativa.
- e) concussão.
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10

Q63100 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
- a) na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.
- b) a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
- c) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
- d) compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.
- e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
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