O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral: A) se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica B) equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública C) só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo D) por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria E) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

B) equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública

Questões Direito Penal Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 32...

Responda: O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera...

1Q957170 | Direito Penal, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

✂️ a) se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica
✂️ b) equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública
✂️ c) só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo
✂️ d) por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria
✂️ e) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade