O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no s...

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera...

Q957170 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:

a) se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica
b) equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública
c) só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo
d) por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria
e) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

Questões sobre Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

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Q63095 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite
- a) ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.
- b) será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.
- c) terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.
- d) ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.
- e) não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.
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Q63101 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de
- a) tráfico de influência.
- b) falsidade ideológica.
- c) corrupção passiva.
- d) corrupção ativa.
- e) concussão.
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Q63097 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que
- a) a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.
- b) a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.
- c) aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.
- d) por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.
- e) o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.
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Q63102 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Para efeitos penais, o conceito de funcionário público
- a) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.
- b) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.
- c) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.
- d) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.
- e) não abrange ocupante de cargo eletivo.
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Q63098 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro da administração pública, o Código Penal tipifica condutas que, praticadas por servidor público, se consubstanciam em crimes contra a administração pública. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- a) Para fins penais, o conceito de administração pública tem sentido restrito: não alcança os servidores contratados por empresas privadas prestadoras de serviço tipicamente público.
- b) Representante de conselho fiscal que se apropriar indevidamente de valores que estejam em sua posse em razão do cargo que exerce terá praticado o crime de peculato.
- c) O sujeito ativo do crime de prevaricação pode ser um particular, desde que aja em concurso com servidor público, mesmo que aquele desconheça a condição funcional do coautor.
- d) O ato de servidor público exigir para si vantagem indevida em razão de sua função pública configura o crime de corrupção passiva.
- e) A reparação do dano no caso de peculato culposo, mesmo que ocorra em momento posterior à prolação da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.
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Q63096 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por
- a) crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.
- b) crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.
- c) crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.
- d) crime funcional contra a ordem tributária.
- e) infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.
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Q63104 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
O código penal prevê uma série de crimes contra a Administração Pública que podem ser praticados por servidor público. A afirmativa que trata de um delito, mas NÃO descreve um crime contra a Administração Pública, é:
- a) O funcionário ofendido por seu chefe por não ter realizado a tarefa no prazo efetua disparo de arma de fogo visando à morte do ofensor.
- b) O funcionário autorizado a manusear e alimentar determinado sistema insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública para causar dano.
- c) O funcionário deixa, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente infração cometida por seu subordinado
- d) O funcionário exige do administrado pagamento de tributo que sabe que não era devido.
- e) O funcionário vale-se de sua qualidade de servidor público, a fim de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.
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Q63100 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
- a) na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.
- b) a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
- c) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
- d) compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.
- e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
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Q63103 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço não era requisitado na repartição. Colegas e o superior hierárquico de Sebastião tinham conhecimento dessa conduta, mas nada faziam para coibi-la, por entenderem que essa atividade não atrapalhava a execução do serviço na repartição pública. Em certa ocasião, no entanto, a conduta de Sebastião efetivamente gerou prejuízos, e ele foi processado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Caso Sebastião restitua a gasolina utilizada e indenize o Estado pelos danos causados, a punibilidade contra ele poderá ser extinta, mesmo após trânsito em julgado.
- b) O superior hierárquico de Sebastião não cometeu crime.
- c) A conduta de Sebastião foi atípica em razão do princípio da adequação social.
- d) O crime cometido por Sebastião será processado mediante ação penal pública incondicionada.
- e) Sebastião cometeu crime de prevaricação.
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Q63099 • Direito Penal • Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
- a) não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.
- b) o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.
- c) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
- d) pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- e) não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

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