O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro
de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um
rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a
administração em geral, sendo assim:
Questão: O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1...
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