Questões Direito Penal Contrabando

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II...

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Q957171 | Direito Penal, Contrabando, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:
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