O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capí...

Questão de Direito Penal da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q957171•
Direito Penal•
Contrabando Penal•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação

no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais

a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem

não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo

para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

Questões Relacionadas

Q63225•
Direito Penal•
Contrabando Penal

Imagine que determinado dentista, por meio de um site de compras na Internet adquire, do exterior, um instrumento odontológico cuja utilização é proibida no Brasil. A encomenda não é barrada pelos controles aduaneiros e o dentista começa a utilizar o instrumento. É correto afirmar que

tipificou-se crime de descaminho.

tipificou-se crime de contrabando.

tipificou-se crime de exercício irregular da profissão.

tipificou-se crime de tráfico de influência em transação comercial internacional.

não houve tipificação de nenhum crime ou contravenção, tendo em vista o consentimento tácito da autoridade de controle aduaneiro.

Q63223•
Direito Penal•
Contrabando Penal

Em relação aos crimes de contrabando e descaminho, assinale a alternativa correta.

Contrabando e descaminho se referem a um mesmo delito, sendo tratados como sinônimos pela legislação.

Há contrabando exclusivamente quando a mercadoria exportada ou importada é proibida.

A reinserção, em território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação configura hipótese de descaminho.

Se praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, as penas referentes aos crimes de contrabando e descaminho podem ser substituídas por penas restritivas de direitos ou multa.

O comércio irregular exercido em residências não pode ser considerado contrabando ou descaminho, porque está ausente a atividade de exportação ou importação.

Q63221•
Direito Penal•
Contrabando Penal

Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.

I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.
III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.
IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.

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