O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no c...

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração...

Q957171 • Direito Penal • Contrabando Penal • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

a) incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
b) no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais
c) a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem
d) não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo
e) para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

Questões sobre Contrabando Penal

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Q63225 • Direito Penal • Contrabando Penal
Imagine que determinado dentista, por meio de um site de compras na Internet adquire, do exterior, um instrumento odontológico cuja utilização é proibida no Brasil. A encomenda não é barrada pelos controles aduaneiros e o dentista começa a utilizar o instrumento. É correto afirmar que
- a) tipificou-se crime de descaminho.
- b) tipificou-se crime de contrabando.
- c) tipificou-se crime de exercício irregular da profissão.
- d) tipificou-se crime de tráfico de influência em transação comercial internacional.
- e) não houve tipificação de nenhum crime ou contravenção, tendo em vista o consentimento tácito da autoridade de controle aduaneiro.
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Q63223 • Direito Penal • Contrabando Penal
Em relação aos crimes de contrabando e descaminho, assinale a alternativa correta.
- a) Contrabando e descaminho se referem a um mesmo delito, sendo tratados como sinônimos pela legislação.
- b) Há contrabando exclusivamente quando a mercadoria exportada ou importada é proibida.
- c) A reinserção, em território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação configura hipótese de descaminho.
- d) Se praticados em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, as penas referentes aos crimes de contrabando e descaminho podem ser substituídas por penas restritivas de direitos ou multa.
- e) O comércio irregular exercido em residências não pode ser considerado contrabando ou descaminho, porque está ausente a atividade de exportação ou importação.
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Q63221 • Direito Penal • Contrabando Penal
Julgue os itens a seguir, a respeito do crime de contrabando e de descaminho.

I A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
II É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância para o crime de contrabando, uma vez que o bem jurídico tutelado não possui caráter exclusivamente patrimonial, mas envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde públicas.
III Comete o crime de contrabando quem, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial realizada em residência, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no Brasil.
IV Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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Q63220 • Direito Penal • Contrabando Penal
Miguel e Mauro viajaram para Foz do Iguaçu, no estado do Paraná, e lá atravessaram a Ponte Internacional da Amizade para ingresso no Paraguai, em Ciudad del Este, onde compraram um carregamento de 100 mil pacotes de cigarros, para revender no Brasil, e precisavam retornar ao território nacional com a mercadoria, mas não possuíam autorização para importação. Para tanto, Miguel, que é piloto de aeronave, e Mauro alugaram um avião e realizaram o transporte aéreo da mercadoria do Paraguai para uma fazenda situada no estado do Paraná, próxima a Foz do Iguaçu. No momento em que aterrizaram, e desembarcaram em território nacional, com a mercadoria, Miguel e Mauro foram presos em flagrante pela Polícia Federal. No caso hipotético apresentado, Miguel e Mauro cometeram crime de
- a) descaminho, e estão sujeitos à pena de 01 a 04 anos de reclusão, sem qualquer majoração, pois o descaminho foi praticado em avião clandestino.
- b) descaminho, e estão sujeitos à pena de 01 a 04 anos de reclusão, que deverá ser aplicada em dobro, pois o descaminho foi realizado em transporte aéreo.
- c) contrabando, e estão sujeitos à pena de 02 a 05 anos de reclusão, que deverá ser majorada de 1/3 a metade, pois o contrabando foi realizado em transporte aéreo.
- d) descaminho, e estão sujeitos à pena de 01 a 04 anos de reclusão, que deverá ser majorada de 1/3 a metade, pois o descaminho foi realizado em transporte aéreo.
- e) contrabando, e estão sujeitos à pena de 02 a 05 anos de reclusão, que deverá ser aplicada em dobro, pois o contrabando foi realizado em transporte aéreo.
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Q63222 • Direito Penal • Contrabando Penal
Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de
- a) sonegação fiscal.
- b) descaminho.
- c) fraude de concorrência.
- d) contrabando.
- e) corrupção ativa em transação comercial internacional.
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Q63227 • Direito Penal • Contrabando Penal
No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem
- a) exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.
- b) comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.
- c) ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.
- d) dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.
- e) acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.
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Q63226 • Direito Penal • Contrabando Penal
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Consoante o Código Penal, a descrição acima constitui o crime de
- a) prevaricação.
- b) concussão.
- c) descaminho.
- d) corrupção passiva.
- e) corrupção ativa.
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Q63228 • Direito Penal • Contrabando Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, responderá pelo crime de:
- a) Condescendência criminosa.
- b) Concussão.
- c) Descaminho.
- d) Prevaricação.
- e) Violação de sigilo funcional.
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Q63229 • Direito Penal • Contrabando Penal
NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral
- a) o desacato e a fraude de concorrência.
- b) a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.
- c) a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.
- d) o tráfico de influência e a resistência.
- e) a desobediência e o contrabando.
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Q958921 • Direito Penal • Contrabando Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia Federal • 2018
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.
- a) Certo
- b) Errado

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