O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II...

Q957171 | Direito Penal, Contrabando, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2025

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

a) incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
b) no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais
c) a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem
d) não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo
e) para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida