De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezem...

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

Q957172 • Direito Penal • Inimputabilidade pela embriaguez • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

a) voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pela tentativa
b) por doença mental, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena
c) por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena
d) por embriaguez completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena
e) por ato voluntário, reparar o dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, só responde pelos atos já praticados

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Questões sobre Inimputabilidade pela embriaguez

1

Q999511 • Direito Penal • Inimputabilidade pela embriaguez • IBFC • POLÍCIA CIENTÍFICAPR • Área 9 • 2024
Indivíduo com a pretensão de assaltar um supermercado, no entanto falta-lhe coragem para tal, e resolve se embriagar para cometar o ato, logo em seguida é preso e conduzido à delegacia. Assinale a alternativa que apresenta a forma de embriaguez a que está submetido e sua influência na futura pena imposta a ele.
- a) Embriaguez culposa – atenuação da pena
- b) Embriaguez preordenada – agravamento da pena
- c) Embriaguez fortuita – isenta de pena
- d) Embriaguez acidental – isenta de pena
- e) Embriaguez preterdolosa – agravamento da pena
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Q996055 • Direito Penal • Inimputabilidade pela embriaguez • IBFC • POLÍCIA CIENTÍFICAPR • Área 2 • 2024
Durante os festejos de ano novo, um indivíduo passava as festividades junto aos amigos em uma praia. Todos ali presentes estavam degustando bebidas alcoólicas das mais diversas naturezas. Sentindo-se deslocado dos demais resolveu beber também diante da pressão dos amigos. Sem notar a quantidade de bebida que lhe era oferecida, acabou por embriagar-se. Saindo dali, completamente embriagado, pegou seu carro, e dirigindo, no caminho de casa, na companhia de seus amigos, também embriagados, chocou-se contra outro carro, cujo motorista não sofreu lesão corporal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- a) Trata-se de um caso de embriaguez habitual, e, portanto, excludente de imputabilidade penal.
- b) Trata-se de um caso de embriaguez preterdolosa, e, portanto, não exclui imputabilidade penal.
- c) Trata-se de um caso de embriaguez por força maior, podendo ser excludente de imputabilidade penal.
- d) Trata-se de um caso de embriaguez preordenada, sendo excludente de imputabilidade penal.
- e) Trata-se de um caso de embriaguez acidental, e, portanto, excludente de imputabilidade pena.
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3

Q972784 • Direito Penal • Inimputabilidade pela embriaguez • FGV • TJDFT • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2022
A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica.
Se a embriaguez foi causada:
- a) por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;
- b) por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;
- c) voluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;
- d) por descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;
- e) por descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.
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4

Q968499 • Direito Penal • Inimputabilidade pela embriaguez • FCC • TRERR • Área Judiciária
Paulo é estudante de uma determinada faculdade do Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente de uma briga em uma casa noturna, e oferece R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo acaba preso em flagrante pela Autoridade Policial. No caso hipotético exposto, Paulo
- a) praticou crime de corrupção ativa e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
- b) é isento de pena pelo crime cometido nas dependências da Delegacia de Polícia.
- c) praticou crime de corrupção ativa e não terá a pena reduzida no caso de condenação pela embriaguez.
- d) praticou crime de concussão e não terá a pena reduzida no caso de condenação.
- e) praticou crime de concussão e terá a pena reduzida de um a dois terços no caso de condenação.
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5

Q967765 • Direito Penal • Inimputabilidade pela embriaguez • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Gerais
Julgue o item seguinte, que trata de imputabilidade penal.
Situação hipotética: Cléber, com trinta e quatro anos de idade, pretendia matar, durante uma festa, seu desafeto, Sérgio, atual namorado de sua ex-noiva. Sem coragem para realizar a conduta delituosa, Cléber bebeu grandes doses de vodca e, embriagado, desferiu várias facadas contra Sérgio, que faleceu em decorrência dos ferimentos provocados pelas facadas.
Assertiva: Nessa situação, configura-se embriaguez voluntária dolosa, o que permite ao juiz reduzir a pena imputada a Cléber, uma vez que ele não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos no momento em que esfaqueou Sérgio.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q964084 • Direito Penal • Inimputabilidade pela embriaguez • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
No direito brasileiro legislado, desde que subtraia por completo o entendimento da ilicitude ou a determinação por ela, a embriaguez terá, genericamente, o condão de excluir total ou parcialmente a imputabilidade penal quando for
- a) não premeditada.
- b) não preordenada.
- c) oriunda de culpa consciente.
- d) oriunda de culpa inconsciente.
- e) oriunda de caso fortuito.
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7

Q61731 • Direito Penal • Inimputabilidade pela Embriaguez • CESPE CEBRASPE
Acerca dos institutos relativos à parte especial do Código Penal, julgue os itens de 78 a 84.

Suponha que um indivíduo penalmente capaz, em estado de embriaguez completa, tenha praticado determinado crime, sendo, por consequência, processado criminalmente por sua conduta. Nessa situação, esse indivíduo deve ser absolvido, pois a ebriez completa no momento do delito, por si só, é suficiente para excluir a culpabilidade do agente.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q61730 • Direito Penal • Inimputabilidade pela Embriaguez • CESPE CEBRASPE
Acerca da responsabilidade penal de dependente de álcool e de outras drogas, julgue o seguinte item.

Tanto a síndrome de dependência física quanto a de dependência psíquica podem implicar redução da responsabilidade penal.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q61729 • Direito Penal • Inimputabilidade pela Embriaguez • CESPE CEBRASPE
Acerca da responsabilidade penal de dependente de álcool e de outras drogas, julgue o seguinte item.

Se um indivíduo que rotineiramente se embriaga cometer crime em momento de intoxicação aguda, ele deverá ser declarado inimputável.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q61728 • Direito Penal • Inimputabilidade pela Embriaguez • CESPE CEBRASPE
No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos,formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue o item que se segue.

Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.
- a) Certo
- b) Errado
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De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezem...

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

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