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A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

Q957174 • Direito Penal • Lei de Contravenções Penais • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

a) a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
b) a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
c) não é punível a tentativa de contravenção
d) as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
e) a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

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Questões sobre Lei de Contravenções Penais

1

Q63379 • Direito Penal • Lei de Contravenções Penais
No que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção correta.
- a) A organização criminosa pressupõe a prática de infrações penais de caráter transnacional, ou cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, por uma associação de três ou mais pessoas, com divisão formal de tarefas, para o fim de obter vantagem direta do crime cometido.
- b) A prescrição dos crimes previstos na Lei das Sociedades Anônimas rege-se pelas disposições do CP e é suspendida pela decretação da falência do devedor cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
- c) Nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
- d) A tentativa de contravenção penal não é passível de punição legal.
- e) Autoridade, para os efeitos de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, é quem exerce cargo, emprego ou função pública permanente, de natureza civil ou militar e apenas de forma remunerada.
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2

Q63378 • Direito Penal • Lei de Contravenções Penais
As contravenções penais:
- a) podem ser punidas com pena de detenção.
- b) não prescrevem.
- c) não são punidas na forma tentada.
- d) constituem meros ilícitos administrativos.
- e) estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.
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3

Q63376 • Direito Penal • Lei de Contravenções Penais
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,
- a) ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
- b) ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
- c) ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
- d) se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
- e) ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.
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4

Q63375 • Direito Penal • Lei de Contravenções Penais
Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei n° 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.
II. Praticar vias de fato contra alguém.
III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.
IV. Fingir-se funcionário público.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I e III, apenas.
- c) I e IV, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) II, III e IV, apenas.
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5

Q63374 • Direito Penal • Lei de Contravenções Penais
A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui
- a) apenas um ilícito civil.
- b) mero ato preparatório.
- c) fato atípico.
- d) crime contra a propriedade imaterial.
- e) contravenção relativa à violação de objeto.
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6

Q63373 • Direito Penal • Lei de Contravenções Penais
Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
- a) Admitem ação penal privada.
- b) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
- c) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
- d) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
- e) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.
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7

Q63372 • Direito Penal • Lei de Contravenções Penais
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
- a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
- b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
- c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
- d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
- e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
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8

Q63371 • Direito Penal • Lei de Contravenções Penais
A Lei de Contravenções Penais
- a) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
- b) preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
- c) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
- d) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
- e) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.
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9

Q63370 • Direito Penal • Lei de Contravenções Penais
Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
- a) não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
- b) responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
- c) responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
- d) não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
- e) não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia
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