A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) ...

Questão de Direito Penal da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q957174•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos

a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais

não é punível a tentativa de contravenção

as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos

a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

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Q63374•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui

apenas um ilícito civil.

mero ato preparatório.

fato atípico.

crime contra a propriedade imaterial.

contravenção relativa à violação de objeto.

Q63370•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.

não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.

não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia

Q63378•
Direito Penal•
Lei de Contravenções Penais

As contravenções penais:

podem ser punidas com pena de detenção.

não prescrevem.

não são punidas na forma tentada.

constituem meros ilícitos administrativos.

estão inseridas na Parte Especial do Código Penal.

Notificações

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