A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que: A) a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos B) a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais C) não é punível a tentativa de contravenção D) as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos E) a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

C) não é punível a tentativa de contravenção

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabel...

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

✂️ a) a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
✂️ b) a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
✂️ c) não é punível a tentativa de contravenção
✂️ d) as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
✂️ e) a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto