Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ...

Questão de Legislação Federal da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Niterói RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao: