Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUT...
Responda: Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao: